STF RHC 54186 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR (DECRETO-LEI N. 7.661, ART. 188, VIII)
E COMUM (CÓDIGO PENAL, ART. 177, PAR. 1., III).
II. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA VISANDO TRANCAR A AÇÃO
PENAL. INVIABILIDADE FACE AOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DOS
AUTOS. III. NULIDADES PROCESSUAIS: VÍCIO DO INQUERITO
JUDICIAL E INEPCIA DA DENUNCIA.
NÃO EXIGE O ARTIGO 106 DA LEI FALIMENTAR QUE SEJA O
FALIDO, OU TERCEIRO CO-RESPONSÁVEL, INTIMADO, PESSOALMENTE, PARA OS
FINS ALI PREVISTOS. PRECEDENTES DO STF.
INEPTA, OUTROSSIM, NÃO E A DENUNCIA, A QUAL, PELOS FATOS
QUE DESCREVE, PROPORCIONA AO ACUSADO A PLENA DEFESA ASSEGURADA
PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 153, PAR. 15).
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR (DECRETO-LEI N. 7.661, ART. 188, VIII)
E COMUM (CÓDIGO PENAL, ART. 177, PAR. 1., III).
II. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA VISANDO TRANCAR A AÇÃO
PENAL. INVIABILIDADE FACE AOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DOS
AUTOS. III. NULIDADES PROCESSUAIS: VÍCIO DO INQUERITO
JUDICIAL E INEPCIA DA DENUNCIA.
NÃO EXIGE O ARTIGO 106 DA LEI FALIMENTAR QUE SEJA O
FALIDO, OU TERCEIRO CO-RESPONSÁVEL, INTIMADO, PESSOALMENTE, PARA OS
FINS ALI PREVISTOS. PRECEDENTES DO STF.
INEPTA, OUTROSSIM, NÃO E A DENUNCIA, A QUAL, PELOS FATOS
QUE DESCREVE, PROPORCIONA AO ACUSADO A PLENA DEFESA ASSEGURADA
PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 153, PAR. 15).
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME FALIMENTAR E COMUM, INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EXIGIDA, INEPCIA DE
DENUNCIA E VÍCIO NO INQUERITO JUDICIAL INEXISTENTE, QUALIDADE DE
DIRETOR DA FALIDA NÃO EXCLUIDA DOS AUTOS, DIREITO PENAL, CRIME
FALIMENTAR
PRPN , DEFESA, CRIME FALIMENTAR, INQUERITO JUDICIAL, INTIMAÇÃO
, PESSOAL DO FALIDO OU TERCEIRO CO-RESPONSÁVEL, CERCEAMENTO
, INEXISTENTE
PRPN , DENUNCIA, INEPCIA, TIPICIDADE DO FATO, NARRATIVA SUFICIENTE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-55811 RTJ-85/110.
ALTERAÇÃO: 08.06.00, (MLR).
Número de páginas: 24.
Alteração: 07/02/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
21/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-02 PP-00410 RTJ VOL-00085-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ DE CAPELLO GENTIL
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: HELENO CLAUDIO FRAGOSO
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-55811 RTJ-85/110.
ALTERAÇÃO: 08.06.00, (MLR).
Número de páginas: 24.
Alteração: 07/02/2013, FSB.
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