STF RHC 54189 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. O ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA
LEI N. 5.941/73, IMPÕE AO JUIZ QUE, AO PRONUNCIAR O RÉU, EXAMINE E SE
MANIFESTE SOBRE SE CONCORREM, PROVADOS NOS AUTOS, A SUA PRIMARIEDADE
E SEUS BONS ANTECEDENTES, PARA O EFEITO DE ORDENAR A PRISÃO DO
PRONUNCIADO, OU REVOGA-LA, SE ESTIVER PRESO.
2. NO QUE DIZ RESPEITO A PRISÃO DO RÉU PARA O FIM DE
APELAR,O SISTEMA DE NOVO INTRODUZIDO PELA LEI N. 5.941/1973 E
DIFERENTE. . 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA
PROVIMENTO. . 4. VOTO VENCIDO.
Ementa
1. O ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA
LEI N. 5.941/73, IMPÕE AO JUIZ QUE, AO PRONUNCIAR O RÉU, EXAMINE E SE
MANIFESTE SOBRE SE CONCORREM, PROVADOS NOS AUTOS, A SUA PRIMARIEDADE
E SEUS BONS ANTECEDENTES, PARA O EFEITO DE ORDENAR A PRISÃO DO
PRONUNCIADO, OU REVOGA-LA, SE ESTIVER PRESO.
2. NO QUE DIZ RESPEITO A PRISÃO DO RÉU PARA O FIM DE
APELAR,O SISTEMA DE NOVO INTRODUZIDO PELA LEI N. 5.941/1973 E
DIFERENTE. . 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA
PROVIMENTO. . 4. VOTO VENCIDO.Decisão
Indexação
PRPN , PRISÃO EM FLAGRANTE, RÉU PRONUNCIADO, PRIMARIEDADE E BONS
, ANTECEDENTES (OMISSAO NA SENTENÇA)
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00408
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
(NORMA PROCESSUAL NECESSARIA OU DISPOSITIVA),
(EXEGESE).
Observação
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
INCLUSAO : 09.02.96, (SMK).
Número de páginas: 19.
Alteração: 28/02/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
14/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1976 PP-08050 EMENT VOL-01034-03 PP-00977 RTJ VOL-00080-02 PP-00435
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: ARISTÓTELES DA SILVA VERÍSSIMO
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