STF RHC 54197 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Por força do artigo 327 do Código Penal, estudante de direito em estágio junto à Defensoria Pública pode ser sujeito ativo do crime definido no artigo 316 daquele Código. Não se presta o habeas corpus ao exame aprofundado de prova.
São irrelevantes as arguições de nulidade da sindicância policial e de ausência de processo administrativo, porquanto aquela é mera peça informativa, e deste independe a denúncia. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
Habeas corpus. Por força do artigo 327 do Código Penal, estudante de direito em estágio junto à Defensoria Pública pode ser sujeito ativo do crime definido no artigo 316 daquele Código. Não se presta o habeas corpus ao exame aprofundado de prova.
São irrelevantes as arguições de nulidade da sindicância policial e de ausência de processo administrativo, porquanto aquela é mera peça informativa, e deste independe a denúncia. Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Indexação
DEFENSOR PÚBLICO ESTAGIARIO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS
CRIMINAIS, ART. 327 DO CP, CRIME DO ART. 316 DO C.P.
DIR PROCESSUAL PENAL
DEFENSOR EM GERAL
PN , CONCUSSAO, ESTAGIARIO REMUNERADO (ESTUDANTE DE DIREITO),
, EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EFEITOS PENAIS),
, FUNÇÃO PÚBLICA, TIPICIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 09.03.96, (NI ).
Número de páginas: 11.
Alteração: 11/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
09/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1976 PP-02732 EMENT VOL-01019-03 PP-01084 RTJ VOL-00077-03 PP-00791
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO LUIZ COELHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
IMPTE. : SUAD COELHO
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