STF RHC 54213 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. CONDENAÇÃO IMPOSTA POR JUIZ HAVIDO POR INCOMPETENTE. NULIDADE.
TRATA-SE DE MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA EM AÇÃO DE HABEAS CORPUS. E
BASTANTE QUE O TRIBUNAL CONSIDERE O FATO DESCRITO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA E LHE APLIQUE O DIREITO. NÃO HÁ NISTO EXAME DE PROVA A
IMPEDIR JULGAMENTO DO CASO POR MEIO DE HABEAS CORPUS. DOUTRO LADO,
SE A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA NÃO FOI SUSCITADA NA OPORTUNIDADE A QUE
SE REFERE O ART. 108 DO C.PR. PENAL, ESSA FALTA NÃO AFASTA O
QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA POR MEIO DO REFERIDO WRIT.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.
Ementa
1. CONDENAÇÃO IMPOSTA POR JUIZ HAVIDO POR INCOMPETENTE. NULIDADE.
TRATA-SE DE MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA EM AÇÃO DE HABEAS CORPUS. E
BASTANTE QUE O TRIBUNAL CONSIDERE O FATO DESCRITO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA E LHE APLIQUE O DIREITO. NÃO HÁ NISTO EXAME DE PROVA A
IMPEDIR JULGAMENTO DO CASO POR MEIO DE HABEAS CORPUS. DOUTRO LADO,
SE A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA NÃO FOI SUSCITADA NA OPORTUNIDADE A QUE
SE REFERE O ART. 108 DO C.PR. PENAL, ESSA FALTA NÃO AFASTA O
QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA POR MEIO DO REFERIDO WRIT.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.Decisão
Dado provimento, em parte, à unanimidade. - 1ª Turma, 23.03.76.
Data do Julgamento
:
23/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1976 PP-03594 EMENT VOL-01023-02 PP-00311 RTJ VOL-00077-02 PP-00435
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: IDELVAM BOBNELSON DE FRANÇA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PARAÍBA
IMPTE.: MARCOS WILLIAM G. DE ARRUDA
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