STF RHC 54214 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. INEPCIA DA DENUNCIA COM O TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. IMPROCEDENCIA.
II. SE O FATO MINUCIOSAMENTE DESCRITO NA DENUNCIA CONSTITUI, EM
TESE, O CRIME DO ART. 333 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL,
INEPTA NÃO E A PECA ACUSATORIA, INJUSTIFICANDO, SÓ POR ISSO, O
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
III. E A CIRCUNSTANCIA DE SE FUNDAR ELA (DENUNCIA) NAS DECLARAÇÕES
DOS PACIENTES QUE PRETENDIAM VER PUNIDAS AS AUTORIDADES FALTOSAS,
NÃO ARREBATA A TIPICIDADE CRIMINAL, EM TESE, POIS, DE SUAS
CONFISSÕES APURA-SE SUA CO-PARTICIPAÇÃO, A QUAL, OUTROSSIM,
ORIGINOU-LHES PROVEITO ILICITO.
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. INEPCIA DA DENUNCIA COM O TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. IMPROCEDENCIA.
II. SE O FATO MINUCIOSAMENTE DESCRITO NA DENUNCIA CONSTITUI, EM
TESE, O CRIME DO ART. 333 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL,
INEPTA NÃO E A PECA ACUSATORIA, INJUSTIFICANDO, SÓ POR ISSO, O
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
III. E A CIRCUNSTANCIA DE SE FUNDAR ELA (DENUNCIA) NAS DECLARAÇÕES
DOS PACIENTES QUE PRETENDIAM VER PUNIDAS AS AUTORIDADES FALTOSAS,
NÃO ARREBATA A TIPICIDADE CRIMINAL, EM TESE, POIS, DE SUAS
CONFISSÕES APURA-SE SUA CO-PARTICIPAÇÃO, A QUAL, OUTROSSIM,
ORIGINOU-LHES PROVEITO ILICITO.
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª Turma, 19.03.76.
Data do Julgamento
:
19/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1976 PP-03594 EMENT VOL-01023-02 PP-00326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: GERVÁSIO RONCATTO E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTE.: IDEMUNDO TEDESCO.
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