STF RHC 54215 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO, PARA ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NÃO SE RECOMENDA, NO CASO, EXAME DA DESCLASSIFICAÇÃO. DO CRIME, EM HABEAS CORPUS, MORMENTE PENDENTE APELAÇÃO. - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA
O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR, SEM RECOLHER-SE O RÉU À PRISÃO.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO, PARA ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NÃO SE RECOMENDA, NO CASO, EXAME DA DESCLASSIFICAÇÃO. DO CRIME, EM HABEAS CORPUS, MORMENTE PENDENTE APELAÇÃO. - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA
O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR, SEM RECOLHER-SE O RÉU À PRISÃO.
- RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, APELAÇÃO PENDENTE, HABEAS CORPUS MEIO
INIDONEO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME
PRPN , APELAÇÃO, RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE, AUSÊNCIA DE BONS
, ANTECEDENTES
PRPN , DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME, TENTATIVA DE ESTUPRO PARA
ATENTADO,, VIOLENTO AO PUDOR, APELAÇÃO PENDENTE
Legislação
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 05.04.99, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 21/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
23/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1977 PP-01164 EMENT VOL-01049-01 PP-00347 RTJ VOL-00080-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : APOLONIO PAULO PEREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE. : VERDOVAL FERREIRA
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