STF RHC 54282 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Menor inimputável, sujeito a processo especial. Segundo a legislação específica. Inocorrência de constrangimento ilegal. Publicação em pauta. Desnecessidade. Recurso não provido.
Ementa
Habeas corpus. Menor inimputável, sujeito a processo especial. Segundo a legislação específica. Inocorrência de constrangimento ilegal. Publicação em pauta. Desnecessidade. Recurso não provido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 04.05.76.
Data do Julgamento
:
04/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05116 EMENT VOL-01027-15 PP-04834
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : JORGE FERREIRA GOMES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
IMPTE. : ANTÔNIO FELICIANO DE CASTILHO
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