STF RHC 54287 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE PERFEZ ENTRE O FATO E O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
SÚMULA N. 146. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE PERFEZ ENTRE O FATO E O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
SÚMULA N. 146. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Provido o recurso, vencidos os Mins. Relator e Moreira Alves. - 2ª Turma, 23.04.1976.
Data do Julgamento
:
23/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1976 PP-07475 EMENT VOL-01031-02 PP-00611 RTJ VOL-00078-03 PP-00738
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ CARLOS BAUMGARTEN
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: JOSÉ VALLADÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUM-000146
Observação
:
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA: HC 53732, RTJ-78/689; HC 53927, RTJ-78/694; HC 54466, RTJ-78/762.
ALTERAÇÃO: 15.03.96, (SMK).
Número de páginas: 9.
Alteração: 11/03/2013, LRS.
Mostrar discussão