STF RHC 54295 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
QUANDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, O ACUSADO TEM O DIREITO DE
APELAR SEM SE RECOLHER A PRISÃO (ART. 594 CPP, REDAÇÃO DA LEI N
5.941/73). NÃO TRADUZ MAUS ANTECEDENTES, PARA ESSE EFEITO, A
EXPULSAO DO EXERCITO NACIONAL, MOTIVADA PELO MESMO FATO CRIMINOSO
QUE DEU ORIGEM A AÇÃO PENAL E A CONDENAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Ementa
QUANDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, O ACUSADO TEM O DIREITO DE
APELAR SEM SE RECOLHER A PRISÃO (ART. 594 CPP, REDAÇÃO DA LEI N
5.941/73). NÃO TRADUZ MAUS ANTECEDENTES, PARA ESSE EFEITO, A
EXPULSAO DO EXERCITO NACIONAL, MOTIVADA PELO MESMO FATO CRIMINOSO
QUE DEU ORIGEM A AÇÃO PENAL E A CONDENAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.Decisão
Provido o recurso para conceder a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª Turma, 06.08.76.
Data do Julgamento
:
06/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1976 PP-07718 EMENT VOL-01032-02 PP-00468 RTJ VOL-00078-03 PP-00741
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ ALBERTO QUINTANILHA NUNES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES
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