STF RHC 54296 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Réu preso em flagrante e depois condenado. Pretensão ao benefício do art. 594 do CPP, por ser primário e de bons antecedentes. Impossibilidade, conforme precedentes do STF: RHC's 53.603, 53.717 e 53.856). Recurso desprovido.
Ementa
- Habeas corpus. Réu preso em flagrante e depois condenado. Pretensão ao benefício do art. 594 do CPP, por ser primário e de bons antecedentes. Impossibilidade, conforme precedentes do STF: RHC's 53.603, 53.717 e 53.856). Recurso desprovido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 27.04.76.
Data do Julgamento
:
27/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05116 EMENT VOL-01027-15 PP-04888
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : WAGNER INOCÊNCIO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : CELSO LUIZ DE SOUZA GODINHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 19/04/2013, (LCG).