STF RHC 54297 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. CONFORME O ART. 289 DO REG. STF, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, A PETIÇÃO DEVE VIR ACOMPANHADA DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. O DESCUMPRIMENTO DESTA REGRA
IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. CONFORME O ART. 289 DO REG. STF, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, A PETIÇÃO DEVE VIR ACOMPANHADA DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. O DESCUMPRIMENTO DESTA REGRA
IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidiu o julgamento o Ministro Bilac Pinto, no impedimento ocasional do Ministro Eloy da Rocha, Presidente. - 1ª T., 06.04.76.
Data do Julgamento
:
06/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1976 PP-03121 EMENT VOL-01021-02 PP-00436
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : MILTON GONÇALVES THIGO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : ANTÔNIO HAROLDO DE SOUZA PAIVA
Referência legislativa
:
Alteração: 13/06/00, (MLR).
Número de páginas: 4.
Alteração: 06/03/2013, (LCG).
Mostrar discussão