STF RHC 54301 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA"-HABEAS CORPUS. CONFORME O ART. 289 DO REG. STF, QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, A PETIÇÃO DEVE VIR ACOMPANHADA
DAS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA. O DESCUMPRIMENTO DESTA REGRA
IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
EMENTA"-HABEAS CORPUS. CONFORME O ART. 289 DO REG. STF, QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, A PETIÇÃO DEVE VIR ACOMPANHADA
DAS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA. O DESCUMPRIMENTO DESTA REGRA
IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 23.03.76.
Data do Julgamento
:
23/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-02 PP-00532
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. MILTON GONÇALVES THIAGO
RECDO. TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. ANTONIO HAROLDO DE SOUZA PAIVA
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