STF RHC 54302 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONFORME ART. 289 DO REG. STF. QUANDO A INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO ORDINÁRIO, A PETIÇÃO DEVE VIR ACOMPANHADA DAS RAZOES DO
PEDIDO DE REFORMA.
O DESCUMPRIMENTO DESTA REGRA IMPLICA NÃO NO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONFORME ART. 289 DO REG. STF. QUANDO A INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO ORDINÁRIO, A PETIÇÃO DEVE VIR ACOMPANHADA DAS RAZOES DO
PEDIDO DE REFORMA.
O DESCUMPRIMENTO DESTA REGRA IMPLICA NÃO NO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 23.03.76.
Data do Julgamento
:
23/03/1976
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1976 PP-03494 EMENT VOL-01023-02 PP-00358
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: MILTON GONÇALVES THIAGO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: ANTONIO HAROLDO DE SOUZA PAIVA
Mostrar discussão