STF RHC 54306 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus - Para obter o beneficio da L. 5.941/73, deve o réu, além de ser primário, possuir bons antecedentes. Se não os possui, legítima e a denegação do favor. Recurso de habeas corpus não provido.
Ementa
Habeas corpus - Para obter o beneficio da L. 5.941/73, deve o réu, além de ser primário, possuir bons antecedentes. Se não os possui, legítima e a denegação do favor. Recurso de habeas corpus não provido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 23.04.76.
Data do Julgamento
:
23/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05116 EMENT VOL-01027-15 PP-04898 RTJ VOL-00079-03 PP-00837
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ SALES DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES
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