STF RHC 54308 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Não é lícito ao Tribunal de Alçada rever os julgados do Tribunal de Justiça. Incompetência bem reconhecida, não se conhece de recurso do acórdão que a proclamou. Indefere-se entretanto, o habeas corpus, que se conhece originariamente contra o acórdão
do Tribunal de Justiça, que condenou o paciente, de acordo com as provas e a lei.
Ementa
- Não é lícito ao Tribunal de Alçada rever os julgados do Tribunal de Justiça. Incompetência bem reconhecida, não se conhece de recurso do acórdão que a proclamou. Indefere-se entretanto, o habeas corpus, que se conhece originariamente contra o acórdão
do Tribunal de Justiça, que condenou o paciente, de acordo com as provas e a lei.Decisão
Conhecido como originário, e indeferido. Decisão unânime. - 2ª T., 09.04.76.
Data do Julgamento
:
09/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05116 EMENT VOL-01027-15 PP-04907
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : JURACY BALDUINO SÉRGIO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : HERDER MARTINS
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