STF RHC 54310 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. - CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO NO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA CIVIL. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM,
SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - PEDIDO
CONHECIDO ORIGINARIAMENTE E DEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. - CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO NO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA CIVIL. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM,
SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - PEDIDO
CONHECIDO ORIGINARIAMENTE E DEFERIDO.Decisão
Conhecido como pedido originário, e deferido, à unanimidade de votos. - 1ª T., 04.05.76.
Data do Julgamento
:
04/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02348 EMENT VOL-01054-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : DERALDO LOPES FILHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
IMPTE. : ADOMAR AMORIM DA SILVA
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