STF RHC 54312 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
E UNIFORME O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL QUE DEFINE COMO CIVIL
A FUNÇÃO DE POLICIAMENTO DO TRÂNSITO, E, AINDA, QUE O CRIME COMETIDO
POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE TAL FUNÇÃO E CRIME CIVIL DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, E NÃO CRIME DE NATUREZA MILITAR, DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA ANULAR O
PROCESSO DA JUSTIÇA CASTRENCE.
Ementa
E UNIFORME O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL QUE DEFINE COMO CIVIL
A FUNÇÃO DE POLICIAMENTO DO TRÂNSITO, E, AINDA, QUE O CRIME COMETIDO
POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE TAL FUNÇÃO E CRIME CIVIL DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, E NÃO CRIME DE NATUREZA MILITAR, DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA ANULAR O
PROCESSO DA JUSTIÇA CASTRENCE.Decisão
Dado provimento, unânime. - 1ª Turma, 01.06.76.
Data do Julgamento
:
01/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1976 PP-07080 EMENT VOL-01029-02 PP-00557
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: VANDER SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
IMPTE.: JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ
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