STF RHC 54314 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Oficiais e praças das milícias dos Estados no exercício de função policial civil não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles (Súmula 297).
Recurso de habeas corpus provido.
Ementa
- Oficiais e praças das milícias dos Estados no exercício de função policial civil não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles (Súmula 297).
Recurso de habeas corpus provido.Decisão
Provido o recurso nos termos do voto do Relator, que estende aos co-réus, Afrânio Demétrio da Silva e Paulo Fernandes, o provimento do recurso. Unânime. - 2ª T., 2.4.76.
Data do Julgamento
:
02/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05116 EMENT VOL-01027-15 PP-04916
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES. : JOÃO BATISTA SCHULA E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
IMPTE. : ADEMAR AMORIM DA SILVA
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