STF RHC 54327 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DO ART. 281 DO C.P. PRISÃO EM FLAGRANTE.
II. SE O FATO DESCRITO NA PECA ACUSATORIA CONSTITUI, EM TESE, A AÇÃO
CRIMINAL TIPICA, DESCABE A INVOCAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA
O PROCEDIMENTO. E SE SUA VERIFICAÇÃO DEPENDE DA ANALISE DAS PROVAS,
INIDONEO E REMEDIO DE QUE SE VALEU O PACIENTE.
III. NULIDADE DO PROCESSO INVOCADA PELA TRANSGRESSAO DO ART. 17 DA
LEI 5.726/71. IMPROCEDENCIA JA PORQUE O FATO NÃO RESULTOU
COMPROVADO.
IV. DEMORA DA INSTRUÇÃO. PROVOCADA PELO PRÓPRIO PACIENTE NÃO PODE
SER POR ELE ARGUIDA PARA PRETENDER LIBERAÇÃO.
V. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DO ART. 281 DO C.P. PRISÃO EM FLAGRANTE.
II. SE O FATO DESCRITO NA PECA ACUSATORIA CONSTITUI, EM TESE, A AÇÃO
CRIMINAL TIPICA, DESCABE A INVOCAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA
O PROCEDIMENTO. E SE SUA VERIFICAÇÃO DEPENDE DA ANALISE DAS PROVAS,
INIDONEO E REMEDIO DE QUE SE VALEU O PACIENTE.
III. NULIDADE DO PROCESSO INVOCADA PELA TRANSGRESSAO DO ART. 17 DA
LEI 5.726/71. IMPROCEDENCIA JA PORQUE O FATO NÃO RESULTOU
COMPROVADO.
IV. DEMORA DA INSTRUÇÃO. PROVOCADA PELO PRÓPRIO PACIENTE NÃO PODE
SER POR ELE ARGUIDA PARA PRETENDER LIBERAÇÃO.
V. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
ENTORPECENTES, PRISÃO EM FLAGRANTE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA,
NULIDADE PROCESSUAL, TRANSGRESSAO DO ART. 17 DA LEI 5.726/71, DEMORA
DA INSTRUÇÃO, ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.
DIREITO PENAL
ENTORPECENTES
PRPN , HABEAS CORPUS, EXAME DE PROVA, JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL,,, TIPICIDADE DA AÇÃO CRIMINAL
PRPN , INSTRUÇÃO CRIMINAL, EXCESSO DE PRAZO, DILIGENCIA NO
INTERESSE,, DO RÉU, COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE
PN , PROVA, ONUS DA PROVA, ALEGAÇÃO DO RÉU
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 05/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
20/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-02 PP-00544 RTJ VOL-00081-03 PP-00723
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. PERCIVAL RORATO
RECDO. TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. EDUARDO DO VALE BARBOSA
Mostrar discussão