STF RHC 54331 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - DENUNCIA - INEPCIA - RECURSO DE HABEAS CORPUS -
IMPROVIDO.
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NO ART.
41 DO CPP, PODENDO A ERRONEA QUALIFICAÇÃO DO DELITO SER CORRIGIDA A
QUALQUER TEMPO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA FINAL (ARTS. 383 E 384
DO CPP).
Ementa
HABEAS CORPUS - DENUNCIA - INEPCIA - RECURSO DE HABEAS CORPUS -
IMPROVIDO.
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NO ART.
41 DO CPP, PODENDO A ERRONEA QUALIFICAÇÃO DO DELITO SER CORRIGIDA A
QUALQUER TEMPO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA FINAL (ARTS. 383 E 384
DO CPP).Decisão
Indexação
DELITO, QUALIFICAÇÃO ERRONEA, SUA CORREÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA
SENTENÇA FINAL, SUA POSSIBILIDADE, NÃO INVALIDA A DENUNCIA, (ARTS
383 E 384 DO CPC), DIREITO PENAL.
PRPN , DENUNCIA, QUALIFICAÇÃO ERRONEA DO DELITO, CORREÇÃO ANTES DA
, SENTENÇA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00383 ART-00384
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 05/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
20/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-02 PP-00554 RTJ VOL-00079-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES. KALIL LOTFI E HUGO LINZMAYER FILHO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. ANTONIO LOTFI
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