STF RHC 54337 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. MANDADO O RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI, EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DE APELAÇÃO DA PROMOTORIA PÚBLICA
CONTRA DECISÃO ABSOLUTORIA, RESTABELECEM-SE OS EFEITOS DA SENTENÇA
DE PRONUNCIA, DEVENDO SER DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO RÉU A
PRISÃO, SE A DECISÃO DE PRONUNCIA A MANTEVE. SISTEMA QUE NÃO FOI
MODIFICADO PELO ADVENTO DA LEI 5.941/73, NÃO OBSTANTE A ALTERAÇÃO
INTRODUZIDA NA REDAÇÃO DO ARTIGO 596 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. MANDADO O RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI, EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DE APELAÇÃO DA PROMOTORIA PÚBLICA
CONTRA DECISÃO ABSOLUTORIA, RESTABELECEM-SE OS EFEITOS DA SENTENÇA
DE PRONUNCIA, DEVENDO SER DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO RÉU A
PRISÃO, SE A DECISÃO DE PRONUNCIA A MANTEVE. SISTEMA QUE NÃO FOI
MODIFICADO PELO ADVENTO DA LEI 5.941/73, NÃO OBSTANTE A ALTERAÇÃO
INTRODUZIDA NA REDAÇÃO DO ARTIGO 596 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Conhecido como pedido originário, foi indeferido nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 28-5-76.
Data do Julgamento
:
28/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00568
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. EURIBIADES ANTONIO KOVACZ DE OLIVEIRA
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTE. JORGE KRIEGER DE MELLO
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