STF RHC 54351 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Internamento em Manicômio Judiciário. Não há apoio legal para pedido de transferência para outro estabelecimento, mudança essa que, no caso, seria inconveniente. Demora na realização do exame de sanidade menta. Irregularidade cuja
correção foi determinada pelo acórdão recorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Habeas corpus. Internamento em Manicômio Judiciário. Não há apoio legal para pedido de transferência para outro estabelecimento, mudança essa que, no caso, seria inconveniente. Demora na realização do exame de sanidade menta. Irregularidade cuja
correção foi determinada pelo acórdão recorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 20.4.76
Data do Julgamento
:
20/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05117 EMENT VOL-01027-15 PP-05046
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : MÁRCIO MAURÍCIO DIAS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : SAUL ANUSIEWIXZ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 19/04/2013, (LCG).
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