STF RHC 54358 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Citação por edital. Acusado não procurado em empresas para as quais declarara trabalhar como vendedor autônomo, e cujos nomes e endereços fornecera. Nulidade reconhecida, por não se haverem esgotado os meios que poderiam propiciar a citação pessoal.
Recurso de habeas corpus provido.
Ementa
- Citação por edital. Acusado não procurado em empresas para as quais declarara trabalhar como vendedor autônomo, e cujos nomes e endereços fornecera. Nulidade reconhecida, por não se haverem esgotado os meios que poderiam propiciar a citação pessoal.
Recurso de habeas corpus provido.Decisão
Provido o recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 23.4.76.
Data do Julgamento
:
23/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05117 EMENT VOL-01027-15 PP-05066 RTJ VOL-00078-02 PP-00432
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : LEONAM HENRIQUES PONTES
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : ODARICO CARVALHO
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