STF RHC 54359 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- 1) HABEAS CORPUS CONTRA PRISÃO CIVIL. NÃO OBSTA À SUA APRECIAÇÃO A NECESSIDADE DE SOLVER-SE, MEDIANTE COGNIÇÃO INCIDENTAL, QUESTÃO PREJUDICIAL DE NATUREZA CIVIL. E SE A LEI PROCESSUAL CIVIL LIMITA A PROVA DOS FATOS EM QUE ASSENTA A CONTROVÉRSIA
PREJUDICIAL, DEVE O JUIZ PENAL REAPRECIÁ-LA, EMBORA HAJA SENTENÇA DO JUÍZO CÍVEL, TRANSITADA EM JULGADO.
2) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENDO DEPOSITÁRIA PESSOA JURÍDICA, NÃO CABE DECRETAR-SE A PRISÃO CIVIL DE QUEM, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DEPÓSITO E MESMO DA DE BUSCA E APREENSÃO, JÁ NÃO ERA SEU REPRESENTANTE LEGAL.
3) RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
- 1) HABEAS CORPUS CONTRA PRISÃO CIVIL. NÃO OBSTA À SUA APRECIAÇÃO A NECESSIDADE DE SOLVER-SE, MEDIANTE COGNIÇÃO INCIDENTAL, QUESTÃO PREJUDICIAL DE NATUREZA CIVIL. E SE A LEI PROCESSUAL CIVIL LIMITA A PROVA DOS FATOS EM QUE ASSENTA A CONTROVÉRSIA
PREJUDICIAL, DEVE O JUIZ PENAL REAPRECIÁ-LA, EMBORA HAJA SENTENÇA DO JUÍZO CÍVEL, TRANSITADA EM JULGADO.
2) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENDO DEPOSITÁRIA PESSOA JURÍDICA, NÃO CABE DECRETAR-SE A PRISÃO CIVIL DE QUEM, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DEPÓSITO E MESMO DA DE BUSCA E APREENSÃO, JÁ NÃO ERA SEU REPRESENTANTE LEGAL.
3) RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0112, DEPOSITARIO INFIEL, PRISÃO CIVIL, REPRESENTANTE, PESSOA
JURÍDICA
PRPN , HABEAS CORPUS, PRISÃO CIVIL, PESSOA JURÍDICA COMO
, DEPOSITARIA, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA, QUESTÃO
, PREJUDICIAL DE NATUREZA CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 28.02.94, (MK).
ALTERAÇÃO: 14.02.96, (SMK).
Número de páginas: 20.
Alteração: 06/02/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
28/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1976 PP-00030 EMENT VOL-01043-03 PP-00481 RTJ VOL-00079-03 PP-00846
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO SANDERSON GIL NUNES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : CARLOS FORFÍRIO DOS SANTOS
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