STF RHC 54360 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM O RÉU PRESO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM O RÉU PRESO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.Decisão
Provido, unanimemente. - Plenário, 13.10.76.
Data do Julgamento
:
13/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1976 PP-00030 EMENT VOL-01043-03 PP-00501
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : JORGE AUGUSTO CARDOSO DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
IMPTE. : RAYMUNDO N. FIDELLIS
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