STF RHC 54368 / AM - AMAZONAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Júri. Quesitos. Excesso culposo em legítima defesa.
- Alegada a legítima defesa, ainda quando os jurados respondam negativamente ao quesito relativo ao uso de meios necessários, mister se faz , sob pena de nulidade do julgamento, se manifestem sobre aquele que lhe é complementar, e que diz respeito à
ocorrência, ou não, do excesso culposo.
Recurso a que se da provimento.
Ementa
- Habeas corpus. Júri. Quesitos. Excesso culposo em legítima defesa.
- Alegada a legítima defesa, ainda quando os jurados respondam negativamente ao quesito relativo ao uso de meios necessários, mister se faz , sob pena de nulidade do julgamento, se manifestem sobre aquele que lhe é complementar, e que diz respeito à
ocorrência, ou não, do excesso culposo.
Recurso a que se da provimento.Decisão
Encaminhado a este Plenário, renovado o julgamento, deram provimento vencidos os Mins. Relator, Antonio Neder, Djaci Falcão e Eloy da Rocha. - Tribunal Pleno, 20.4.77.
Data do Julgamento
:
20/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1978 PP-03728 EMENT VOL-01097-01 PP-00098 RTJ VOL-00087-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : EMILIANO CORRÊA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS
IMPTE. : ARMANDO DE OLIVEIRA FREITAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 15.
Alteração: 12/11/2012, (LCG).
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