STF RHC 54375 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Prisão preventiva. Ausência de fundamentação, uma vez que a gravidade do delito, por si só, não basta para fundamentar sua decretação, ainda que se aluda à necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Recurso ordinário a que
se dá provimento.
Ementa
- Prisão preventiva. Ausência de fundamentação, uma vez que a gravidade do delito, por si só, não basta para fundamentar sua decretação, ainda que se aluda à necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Recurso ordinário a que
se dá provimento.Decisão
Deu-se provimento, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Min. Bilac Pinto. - Plenário, 07.4.76.
Data do Julgamento
:
07/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05117 EMENT VOL-01027-15 PP-05094
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : JOAQUIM INÁCIO DA CONCEIÇÃO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : SYLVIA CAROLINA OLIVETTI
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