STF RHC 54376 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - CRIME DE FALSIDADE. FALTA DE EXAME DE CORPO DE
DELITO. POSSIBILIDADE DE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO,
ENQUADRAVEL COMO FALSIDADE IDEOLOGICA, E DE REALIZAÇÃO DO EXAME NO
CURSO DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA DE SENTENÇA RECORRIVEL PROFERIDA EM
AÇÃO CÍVEL E DA INVOCADA FÉ PÚBLICA DO NOTARIO, PARA IMPEDIR A AÇÃO
PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME DE FALSIDADE. FALTA DE EXAME DE CORPO DE
DELITO. POSSIBILIDADE DE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO,
ENQUADRAVEL COMO FALSIDADE IDEOLOGICA, E DE REALIZAÇÃO DO EXAME NO
CURSO DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA DE SENTENÇA RECORRIVEL PROFERIDA EM
AÇÃO CÍVEL E DA INVOCADA FÉ PÚBLICA DO NOTARIO, PARA IMPEDIR A AÇÃO
PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
FALSIDADE, CORPO DE DELITO, FALTA DE EXAME, NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA
DO FATO, EXAME NO CURSO DO PROCESSO, POSSIBILIDADE.
DIREITO PENAL
"F"
PRPN , CRIME DE FALSIDADE, DENUNCIA CONTRA ESCREVENTE DE CARTORIO,
, ESCRITURA DE DOAÇÃO LAVRADA SEM ASSINATURA DA DOADORA, MAS
, COM SUA IMPRESSAO DIGITAL, ESCRITURA ANULADA POR DECISÃO
, JUDICIAL, EXAME DE CORPO DE DELITO REFERENTE A IMPRESSAO
, DIGITAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 04/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
04/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1976 PP-04283 EMENT VOL-01026-02 PP-00573 RTJ VOL-00079-02 PP-00427
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. ANTONIO SANGUINI JUNIOR
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. O RECORRENTE
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 04/03/2013, OJR.
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