STF RHC 54392 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. - Lei n. 5.941/73.- Para que o réu possa recorrer em liberdade, deve reunir os requisitos de ser primário e de tr bons antecedentes. - Se os reúne e se não há motivo legal para que o réu seja mantido em custódia, não tem, o Juiz, o
arbítrio de denegar o benefício.
- Decisão que nega tenha o réu bons antecedentes, excluindo-lhe a faculdade de apelar em liberdade. Inexistência de coação ilegítima. - Alegação de ter, o réu, bons antecedentes. Inadmissibilidade de apreciação de provas a esse respeito, na espécie.
Recurso não provido.
Ementa
- Habeas corpus. - Lei n. 5.941/73.- Para que o réu possa recorrer em liberdade, deve reunir os requisitos de ser primário e de tr bons antecedentes. - Se os reúne e se não há motivo legal para que o réu seja mantido em custódia, não tem, o Juiz, o
arbítrio de denegar o benefício.
- Decisão que nega tenha o réu bons antecedentes, excluindo-lhe a faculdade de apelar em liberdade. Inexistência de coação ilegítima. - Alegação de ter, o réu, bons antecedentes. Inadmissibilidade de apreciação de provas a esse respeito, na espécie.
Recurso não provido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 02.04.76.
Data do Julgamento
:
02/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05118 EMENT VOL-01027-16 PP-05149
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO FURTADO DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
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