STF RHC 54393 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Tentativa de estupro com violência real. É crime de ação pública, porque o art. 103 do Código Penal exclui a incidência do seu art. 225. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Recurso de habeas corpus não provido.
Ementa
- Tentativa de estupro com violência real. É crime de ação pública, porque o art. 103 do Código Penal exclui a incidência do seu art. 225. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Recurso de habeas corpus não provido.Decisão
Indexação
PN0065 , CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO,
TENTATIVA, VIOLÊNCIA REAL
PRPN , AÇÃO PENAL PÚBLICA, ESTUPRO, VIOLÊNCIA REAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00103
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00103 ART-00225
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
INCLUSAO : 23.02.96, (SMK).
Alteração: 07/04/97, (NT).
Número de páginas: 4.
Alteração: 18/04/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05118 EMENT VOL-01027-16 PP-05155 RTJ VOL-00078-02 PP-00434
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : WALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
IMPTE. : WALQUIRES T. FARIA
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