STF RHC 54396 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - QUESITO MAL FORMULADO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI. SOMENTE CONSTITUI NULIDADE INSANAVEL, QUE INDEPENDE DE PREVIA
IMPUGNAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, O QUESITO QUE, POR SUA DEFICIÊNCIA,
POSSA CAUSAR NO JURADO PERPLEXIDADE OU DUVIDA RELEVANTE. NOS
QUESITOS RELATIVOS A LEGITIMA DEFESA, A SUBSTITUIÇÃO DO TERMO "FATO"
POR "CRIME", SE NÃO RECLAMADA NO MOMENTO PRÓPRIO, E NÃO ACARRETANDO
EVIDENTE PREJUIZO AO RÉU, NÃO BASTA A NULIDADE DO JULGAMENTO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO, VENCIDO O MINISTRO RELATOR.
Ementa
HABEAS CORPUS - QUESITO MAL FORMULADO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI. SOMENTE CONSTITUI NULIDADE INSANAVEL, QUE INDEPENDE DE PREVIA
IMPUGNAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, O QUESITO QUE, POR SUA DEFICIÊNCIA,
POSSA CAUSAR NO JURADO PERPLEXIDADE OU DUVIDA RELEVANTE. NOS
QUESITOS RELATIVOS A LEGITIMA DEFESA, A SUBSTITUIÇÃO DO TERMO "FATO"
POR "CRIME", SE NÃO RECLAMADA NO MOMENTO PRÓPRIO, E NÃO ACARRETANDO
EVIDENTE PREJUIZO AO RÉU, NÃO BASTA A NULIDADE DO JULGAMENTO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO, VENCIDO O MINISTRO RELATOR.Decisão
Indexação
JÚRI, QUESITO MAL FORMULADO, INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO PARA O RÉU,
NULIDADE INEXISTENTE.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
JÚRI
PRPN , JÚRI, QUESITO MAL FORMULADO, LEGITIMA DEFESA, PREJUIZO PARA
, O RÉU (INEXISTÊNCIA), NULIDADE NÃO ARGUIDA
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 09.02.96, (NT ).
Número de páginas: 12.
Alteração: 18/02/2013, LRS.
Data do Julgamento
:
07/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1976 PP-09821 EMENT VOL-01042-03 PP-00795 RTJ VOL-00082-02 PP-00354
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: LUÉCIO BELLUCIO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE.: VINÍCIUS BITTENCOURT
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