STF RHC 54398 / MA - MARANHÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Homicídio qualificado. Mandato criminal. Prisão preventiva. Ausência de justa causa. Citação edital.
II. Se a exclusão da denúncia de um dos pacientes leva ao exame e valorização das provas, inidôneo é o writ.
III. Prisão preventiva. Não é nulo o despacho que atende, quanto à fundamentação, às exigências legais.
IV. A publicação do edital de citação na imprensa particular não é condição de sua validade nas comarcas do interior, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
V. Recurso não provido.
Ementa
- Homicídio qualificado. Mandato criminal. Prisão preventiva. Ausência de justa causa. Citação edital.
II. Se a exclusão da denúncia de um dos pacientes leva ao exame e valorização das provas, inidôneo é o writ.
III. Prisão preventiva. Não é nulo o despacho que atende, quanto à fundamentação, às exigências legais.
IV. A publicação do edital de citação na imprensa particular não é condição de sua validade nas comarcas do interior, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
V. Recurso não provido.Decisão
Indexação
HOMICIDIO QUALIFICADO, MANDATO CRIMINAL, PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA, CITAÇÃO EDITAL, VALIDADE NAS COMARCAS DE INTERIOR.
DIREITO PENAL
HOMICIDIO
PRPN , DEFESA, CITAÇÃO EDITAL, PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL,
, (DISPENSA), EXCESSO DE PRAZO, FERIAS FORENSE
PRPN , PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 26.08.96, (NT ).
Número de páginas: 9.
Alteração: 18/04/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
20/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05118 EMENT VOL-01027-16 PP-05171 RTJ VOL-00082-02 PP-00358
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ MENDES DE CARVALHO E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
IMPTE. : DOROTEU SOARES RIBEIRO.
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