STF RHC 54411 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALÊNCIA DE COMPANHIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO ADMINISTRATIVA DE
DIRETOR PARA CONSTRANGE-LO A APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DA SOCIEDADE
ANONIMA SONEGADOS A ARRECADAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DE FATO
QUE SE OCULTA ATRAS DA NOMEAÇÃO DE HOMEM DE PALHA PARA O CARGO DE
DIRETOR. FRAUDE A LEI. LEGITIMIDADE DA PRISÃO DO VERDADEIRO DIRETOR.
REEXAME DE FATOS INADMISSIVEL NA VIA DE HABEAS CORPUS. RHC A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Ementa
FALÊNCIA DE COMPANHIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO ADMINISTRATIVA DE
DIRETOR PARA CONSTRANGE-LO A APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DA SOCIEDADE
ANONIMA SONEGADOS A ARRECADAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DE FATO
QUE SE OCULTA ATRAS DA NOMEAÇÃO DE HOMEM DE PALHA PARA O CARGO DE
DIRETOR. FRAUDE A LEI. LEGITIMIDADE DA PRISÃO DO VERDADEIRO DIRETOR.
REEXAME DE FATOS INADMISSIVEL NA VIA DE HABEAS CORPUS. RHC A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PRISÃO ADMINISTRATIVA, LEGALIDADE, FALÊNCIA DE COMPANHIA, SONEGAÇÃO
DE LIVROS, RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DE FATO, REEXAME DE FATOS, HC,
MEIO INIDONEO, DIREITO PROCESSUAL PENAL, PRESUNÇÃO.
PN , FALÊNCIA, SOCIEDADE COMERCIAL, LIVROS COMERCIAIS SONEGADOS A
, ARRECADAÇÃO, PRISÃO ADMINISTRATIVA DO DIRETOR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 28/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
21/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00576 RTJ VOL-00078-03 PP-00752
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. PAULO CAVALCANTI DE ARRUDA
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. CUSTÓDIO DA PIEDADE MIRANDA
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