STF RHC 54413 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ACUSADO QUE, APESAR DE PRIMÁRIO, NÃO TEVE SEUS BONS ANTECEDENTE RECONHECIDOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO RECONHECIMENTO TAMBÉM DOS BONS ANTECEDENTES DO RÉU POR DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA, QUE LHE DENEGOU ORDEM DE HABEAS
CORPUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 594 DO C.P.P. PARA QUE O RECORRENTE POSSA APELAR SEM RECOLHER-SE À PRISÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSADO QUE, APESAR DE PRIMÁRIO, NÃO TEVE SEUS BONS ANTECEDENTE RECONHECIDOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO RECONHECIMENTO TAMBÉM DOS BONS ANTECEDENTES DO RÉU POR DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA, QUE LHE DENEGOU ORDEM DE HABEAS
CORPUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 594 DO C.P.P. PARA QUE O RECORRENTE POSSA APELAR SEM RECOLHER-SE À PRISÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. José Guilherme Vilella. - 2ª T., 4.5.76.
Data do Julgamento
:
04/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05118 EMENT VOL-01027-16 PP-05248
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ FELIPE HADDAD
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : MÁRIO MELLO FREIRE
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