STF RHC 54420 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE FURTO. - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, SOB
ALEGAÇÃO DE NÃO SE CONFIGURAR ILICITO PENAL, MAS, APENAS, QUESTÃO
CÍVEL.
MATÉRIA DE PROVA QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS-CORPUS.
DESPROVIMENTO DE RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS-CORPUS.
Ementa
CRIME DE FURTO. - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, SOB
ALEGAÇÃO DE NÃO SE CONFIGURAR ILICITO PENAL, MAS, APENAS, QUESTÃO
CÍVEL.
MATÉRIA DE PROVA QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS-CORPUS.
DESPROVIMENTO DE RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS-CORPUS.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Cunha Peixoto, depois do voto do relator que negava provimento ao recurso. -Falou, como impetrante, o Dr. José paulo Sepulved Pertence. -1ª T., 06.04.76.
Decisão: Negado provimento, unânime. -1ª T., 23.04.76.
Data do Julgamento
:
23/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1977 PP-08506 EMENT VOL-01080-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: BERNARDO NEPOMUCENO DE SOUZA JÚNIOR
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: PAULO BRÁULIO COUTINHO
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