STF RHC 54422 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O INQUERITO JUDICIAL E INQUISITORIO E NÃO ACARRETA NULIDADE DO
PROCESSO POR CRIME FALIMENTAR, QUE COMECA COM A DENUNCIA.
PRAZO DO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR. E PEREMPTORIO E CONTINUO,
CORRENDO EM CARTORIO INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO OU INTIMAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
O INQUERITO JUDICIAL E INQUISITORIO E NÃO ACARRETA NULIDADE DO
PROCESSO POR CRIME FALIMENTAR, QUE COMECA COM A DENUNCIA.
PRAZO DO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR. E PEREMPTORIO E CONTINUO,
CORRENDO EM CARTORIO INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO OU INTIMAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 1ª Turma, 11.05.76.
Data do Julgamento
:
11/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1976 PP-07081 EMENT VOL-01029-02 PP-00641 RTJ VOL-00080-02 PP-00455
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: CARLOS ALBERTO SANTIAGO E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: JOÃO DA COSTA FARIA
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