STF RHC 54426 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. SABE-SE QUE A PECA PELA QUAL SE FAZ ACUSAÇÃO AO PARTICIPANTE DE
AÇÃO CRIMINOSA, OU CO-AUTOR, DEVE PRECISAR, EM TERMOS CLAROS,
EXATOS, O MODO POR QUE SE CONCRETIZOU, A PARTICIPAÇÃO DENUNCIADA. SE
A DENUNCIA E OMISSA NO PORMENORIZAR A CONDUTA DO CO-REUS COMO PODERA
ELE FORMULAR SUA DEFESA
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.
Ementa
1. SABE-SE QUE A PECA PELA QUAL SE FAZ ACUSAÇÃO AO PARTICIPANTE DE
AÇÃO CRIMINOSA, OU CO-AUTOR, DEVE PRECISAR, EM TERMOS CLAROS,
EXATOS, O MODO POR QUE SE CONCRETIZOU, A PARTICIPAÇÃO DENUNCIADA. SE
A DENUNCIA E OMISSA NO PORMENORIZAR A CONDUTA DO CO-REUS COMO PODERA
ELE FORMULAR SUA DEFESA
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.Decisão
Provido, em parte, à unanimidade de votos. - 1ª Turma, 25.05.76.
Data do Julgamento
:
25/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1976 PP-07081 EMENT VOL-01029-02 PP-00654 RTJ VOL-00079-03 PP-00852
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: ULISSES FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: JOSÉ BARCELOS DE SOUZA
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