STF RHC 54428 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CRIME DE RESPONSABILIDADE (DEC.-LEI Nº 201/67). PREFEITO. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF (R.T.J., 68/367), O CABIMENTO DE PROCESSO NOS TERMOS DO DEC.-LEI Nº 201/67, QUE DISPÕE SOBRE A
RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, ACHA-SE CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DO CARGO. A DESCLASSIFICAÇÃO, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARA CRIME DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL, IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS QUE DIFERENTES OS RITOS PROCESSUAIS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
- CRIME DE RESPONSABILIDADE (DEC.-LEI Nº 201/67). PREFEITO. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF (R.T.J., 68/367), O CABIMENTO DE PROCESSO NOS TERMOS DO DEC.-LEI Nº 201/67, QUE DISPÕE SOBRE A
RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, ACHA-SE CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DO CARGO. A DESCLASSIFICAÇÃO, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARA CRIME DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL, IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS QUE DIFERENTES OS RITOS PROCESSUAIS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Indexação
PRPN , CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO MUNICIPAL, EXTINÇÃO DO
, MANDATO
Legislação
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967
(INAPLICAÇÃO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
ALTERAÇÃO: 25.07.00, (MLR).
Número de páginas: 12.
Alteração: 26/02/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
20/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1976 PP-09442 EMENT VOL-01040-02 PP-00429 RTJ VOL-00079-02 PP-00430
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : GONTIL DE MORAES PASSOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTES. : ANTÔNIO TITO COSTA E OUTRO
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