STF RHC 54430 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PRONUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - FAVORES DA LEI N
5.941/73. 1. E DE PREVALECER A SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE ATENDE AOS
REQUISITOS DO ART. 408 DO C.P.P. 2 - SOMENTE SE CONCEDE O BENEFICIO
DA LEI N 5.941/73 AO RÉU PRONUNCIADO QUE GOZE DE PRIMARIEDADE E BONS
ANTECEDENTES, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO PRESO EM FLAGRANTE OU TENHA
CONTRA SI DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTE DO STF: RHC N
52.728 - DJ 11/10/74 - PAG. 7.479 - RELATOR: MIN. ANTONIO NEDER.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRONUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - FAVORES DA LEI N
5.941/73. 1. E DE PREVALECER A SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE ATENDE AOS
REQUISITOS DO ART. 408 DO C.P.P. 2 - SOMENTE SE CONCEDE O BENEFICIO
DA LEI N 5.941/73 AO RÉU PRONUNCIADO QUE GOZE DE PRIMARIEDADE E BONS
ANTECEDENTES, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO PRESO EM FLAGRANTE OU TENHA
CONTRA SI DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTE DO STF: RHC N
52.728 - DJ 11/10/74 - PAG. 7.479 - RELATOR: MIN. ANTONIO NEDER.Decisão
Indexação
PRONUNCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA, PRISÃO PREVENTIVA, DIREITO AOS
BENEFÍCIOS DE LEI 5.941/73 INEXISTENTES.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRONUNCIA
PRPN , PRISÃO PREVENTIVA, RÉU PRONUNCIADO, PRIMARIEDADE E BONS
, ANTECEDENTES, RELAXAMENTO DA PRISÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 23.01.96, (SMK).
Número de páginas: 22.
Alteração: 07/02/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
23/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-03 PP-00703
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: DIRCEU RIBEIRO BORGES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
IMPTES.: WANDERLEY DE MESEIROS E OUTRO
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