STF RHC 54436 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. Petição de habeas corpus preventivo. Sua viabilidade está na dependência de ser indiscutível a ameaça de violência ou coação.
2. Medida cautelar outorgada no fôro cível. Sua legalidade não pode ser objeto de controle por meio de habeas corpus.
3. Recurso de habeas corpus a que o STF nega provimento.
Ementa
1. Petição de habeas corpus preventivo. Sua viabilidade está na dependência de ser indiscutível a ameaça de violência ou coação.
2. Medida cautelar outorgada no fôro cível. Sua legalidade não pode ser objeto de controle por meio de habeas corpus.
3. Recurso de habeas corpus a que o STF nega provimento.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS PREVENTIVO, SUA VIABILIDADE, AMEAÇA DE VIOLÊNCIA OU
COAÇÃO, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, OUTORGA PELO FORO CIVIL, SUA
LEGALIDADE, ESCAPA AO CONTROLE DO HC.
DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PRPN , "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, AMEAÇA DE COAÇÃO OU VIOLÊNCIA,
, PRETENSAO INCERTA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 10/08/00, (SVF).
Número de páginas: 12.
Alteração: 17/04/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
01/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05119 EMENT VOL-01027-16 PP-05282 RTJ VOL-00080-02 PP-00459
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES. : EGYDIO ANTONIO EDLER E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTE. : NILO DAMASCENO FERREIRA
Mostrar discussão