STF RHC 54437 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Inquérito Policial.
A simples apuração da noticia criminis não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido pela via de habeas corpus.
Impropriedade de habeas corpus para declaração da inexistência do crime antes da apuração dos fatos aparentemente delituosos.
Recurso improvido.
Ementa
- Inquérito Policial.
A simples apuração da noticia criminis não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido pela via de habeas corpus.
Impropriedade de habeas corpus para declaração da inexistência do crime antes da apuração dos fatos aparentemente delituosos.
Recurso improvido.Decisão
Indexação
INQUÉRITO POLICIAL, INEXISTÊNCIA DE CRIME, APURAÇÃO POR MEIO DE HC,
MEIO INVIÁVEL
DIREITO PROCESSUAL PENAL
INQUÉRITO POLICIAL
PRPN , HABEAS CORPUS, SUSPEITA DE CRIME, INQUÉRITO POLICIAL,
INADMISSIBILIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC 54018 RTJ-78/109.
ALTERAÇÃO: 06.02.97, (SMK).
Número de páginas: 10.
Alteração: 17/04/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
28/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05119 EMENT VOL-01027-16 PP-05294 RTJ VOL-00078-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES. : CÉSAR BUENOS AIRES LEITE E OUTRA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE. : JOÃO CORREA DE ANDRADE NETO
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