STF RHC 54438 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS PENAIS CAPITULADOS NA DENUNCIA. INOCORRENCIA DE
NULIDADE.
DEFESA. DEFENSOR DATIVO DE REVEL. INÉRCIA QUE IMPORTA FALTA DE
DEFESA.
NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA DEFESA FINAL, INCLUSIVE.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS PENAIS CAPITULADOS NA DENUNCIA. INOCORRENCIA DE
NULIDADE.
DEFESA. DEFENSOR DATIVO DE REVEL. INÉRCIA QUE IMPORTA FALTA DE
DEFESA.
NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA DEFESA FINAL, INCLUSIVE.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Provido em parte, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª Turma, 21.05.76.
Data do Julgamento
:
21/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1976 PP-07081 EMENT VOL-01029-02 PP-00685 RTJ VOL-00078-03 PP-00758
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO BUENO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: SIDNEY DE SOUSA BARBOSA JÚNIOR
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