STF RHC 54440 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. -ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. - O PEDIDO ENVOLVE QUESTÃO SOBRE A EMISSÃO DOS CHAQUES - SE COMO ORDEM DE PAGAMENTO OU SE EM GARANTIA DE DÍVIDA, QUE EXIGE APROFUNDADO
EXAME DA PROVA, INCABÍVEL NA OPORTUNIDADE DA DENÚNCIA, PELA VIA DO HABEAS CORPUS. - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. -ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. - O PEDIDO ENVOLVE QUESTÃO SOBRE A EMISSÃO DOS CHAQUES - SE COMO ORDEM DE PAGAMENTO OU SE EM GARANTIA DE DÍVIDA, QUE EXIGE APROFUNDADO
EXAME DA PROVA, INCABÍVEL NA OPORTUNIDADE DA DENÚNCIA, PELA VIA DO HABEAS CORPUS. - RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 01.06.76.
Data do Julgamento
:
01/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1977 PP-01164 EMENT VOL-01049-01 PP-00358
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ CERQUEIRA LIMA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : JAYME VITA ROSO
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