STF RHC 54459 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PACIENTE A QUEM O MAGISTRADO, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ATRIBUI PÉSSIMOS ANTECEDENTES. EMBORA ARQUIVADO INQUÉRITO POLICIAL, A QUE SE REPORTA ESSA DECISÃO, NÃO SIGNIFICA
ISSO, NECESSARIAMENTE, QUE TENHAM DESAPARECIDO OS ELEMENTOS EM QUE SE FUNDOU O MAGISTRADO PARA CONCLUIR PELOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU.
QUESTÃO CUJO DESLINDE ENVOLVE APROFUNDADO EXAME DE PROVA, INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS A QUE SE CONDICIONA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE A QUEM O MAGISTRADO, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ATRIBUI PÉSSIMOS ANTECEDENTES. EMBORA ARQUIVADO INQUÉRITO POLICIAL, A QUE SE REPORTA ESSA DECISÃO, NÃO SIGNIFICA
ISSO, NECESSARIAMENTE, QUE TENHAM DESAPARECIDO OS ELEMENTOS EM QUE SE FUNDOU O MAGISTRADO PARA CONCLUIR PELOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU.
QUESTÃO CUJO DESLINDE ENVOLVE APROFUNDADO EXAME DE PROVA, INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS A QUE SE CONDICIONA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 11.5.76.
Data do Julgamento
:
11/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1976 PP-06899 EMENT VOL-01028-03 PP-00887
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : CÉLIO RODRIGUES MAIO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : OCTÁVIO L. DE MORAES
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