STF RHC 54471 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS-SENTENÇA DE PRONUNCIA E DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA-NULIDADE ARGUIDAS E NÃO RECONHECIDAS-NOVO
JULGAMENTO-EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO.
1)NÃO E NULA A SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO
ART. 408 DO CPP, COM INDICAÇÃO SATISFATORIA DAS CIRCUNSTANCIAS
QUALIFICADORAS DO CRIME.2) NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DEMORA
DE DESIGNAÇÃO DO NOVO JULGAMENTO DO RÉU QUANDO A ELA DEU CAUSA A
PROPRIA DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS-SENTENÇA DE PRONUNCIA E DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA-NULIDADE ARGUIDAS E NÃO RECONHECIDAS-NOVO
JULGAMENTO-EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO.
1)NÃO E NULA A SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO
ART. 408 DO CPP, COM INDICAÇÃO SATISFATORIA DAS CIRCUNSTANCIAS
QUALIFICADORAS DO CRIME.2) NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DEMORA
DE DESIGNAÇÃO DO NOVO JULGAMENTO DO RÉU QUANDO A ELA DEU CAUSA A
PROPRIA DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª Turma, 27.04.1976.
Data do Julgamento
:
27/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1976 PP-07475 EMENT VOL-01031-02 PP-00648
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: BENEDITO GOMES DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE.: ARISTIDES DE OLIVEIRA
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