STF RHC 54475 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Ação penal privada. Decadência. Conta-se o seu prazo do dia em que se sabe quem é o autor do crime (CP, art. 105, e CPP, art. 38). Inquérito policial. O requerimento para a sua instauração (CPP, art. 5, § 5º) não interrompe o prazo de decadência.
Extinta a punibilidade (CP, art. 108, IV), dá-se provimento ao recurso, concedendo-se a ordem de habeas corpus.
Ementa
- Ação penal privada. Decadência. Conta-se o seu prazo do dia em que se sabe quem é o autor do crime (CP, art. 105, e CPP, art. 38). Inquérito policial. O requerimento para a sua instauração (CPP, art. 5, § 5º) não interrompe o prazo de decadência.
Extinta a punibilidade (CP, art. 108, IV), dá-se provimento ao recurso, concedendo-se a ordem de habeas corpus.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL PRIVADA, DECADENCIA, PRAZO, CONTAGEM INQUERITO POLICIAL,
INSTAURAÇÃO, NÃO INTERROMPE O PRAZO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CPP,
ART. 5 PARAGRAFO 5 CP, ART 108, IV, HC CONCEDIDO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROCESSO PENAL "A"
PRPN , AÇÃO PENAL PRIVADA, QUEIXA, PRAZO, DECADENCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 23.02.96, (SMK).
Número de páginas: 8.
Alteração: 17/04/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05119 EMENT VOL-01027-16 PP-05354 RTJ VOL-00078-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : BERNARDINO GUIMARÃES NETTO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE. : RENATO ZUPO
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