STF RHC 54486 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA QUE ATRIBUI A UM MEDICO E DOIS ESTUDANTES DE MEDICINA A
PRATICA DO CRIME DE VILIPENDIO A CADAVER, DEFINIDO NO ART. 212 DO
CÓDIGO PENAL.
A ENUCLEAÇÃO DOS OLHOS DE CADAVER, PARA FINS DIDATICOS OU
CIENTIFICOS, NAOCONFIGURA O CRIME POR QUE FORAM DENUNCIADOS, NEM
QUALQUER OUTRO, SENDO, ASSIM, PENALMENTE ATIPICA.
A LEI 5.479, DE 10.8.68, NÃO PREVE QUALQUER COMINAÇÃO LEGAL.
RECURSO PROVIDO PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
DENUNCIA QUE ATRIBUI A UM MEDICO E DOIS ESTUDANTES DE MEDICINA A
PRATICA DO CRIME DE VILIPENDIO A CADAVER, DEFINIDO NO ART. 212 DO
CÓDIGO PENAL.
A ENUCLEAÇÃO DOS OLHOS DE CADAVER, PARA FINS DIDATICOS OU
CIENTIFICOS, NAOCONFIGURA O CRIME POR QUE FORAM DENUNCIADOS, NEM
QUALQUER OUTRO, SENDO, ASSIM, PENALMENTE ATIPICA.
A LEI 5.479, DE 10.8.68, NÃO PREVE QUALQUER COMINAÇÃO LEGAL.
RECURSO PROVIDO PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.Decisão
Indexação
VILIPENDIO A CADAVER, ART. 212 DO CP, SUA NÃO CONFIGURAÇÃO,
ENUCLEAÇÃODOS OLHOS, ATIPICIDADE CRIMINAL.
DIR. PENAL
"V"
PN , CRIME DE VILIPENDIO A CADAVER, MEDICO E ESTUDANTES, FALTA DE
, TIPICIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00212
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-005479 ANO-1968
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 13.02.96, (SMK).
Número de páginas: 12.
Alteração: 01/03/2013, THM.
Data do Julgamento
:
18/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-01007 RTJ VOL-00079-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: VIRGILIO PERES E OUTROS
RECDO.: II TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
IMPTE.: KLEBER PORTO SILVA
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