STF RHC 54487 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CRIMES DOS ARTS. 121 E 211 DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. LIBERAÇÃO DO RÉU COM BASE NO § 2º DO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI Nº. 5.941/73.
II. EMBORA INDISPENSÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES, PODEM OCORRER CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONTRA-INDIQUEM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. E, RECONHECIDAS, INDICIANDO PERICULOSIDADE DO PACIENTE E PROPÓSITOS OUTROS, INCLUSIVE DE
DIFICULTAR A DESCOBERTA DO CRIME E SUA PUNIÇÃO, CERTO NÃO SOFRE O PACIENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARÁVEL PELO HABEAS CORPUS.
III. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
- CRIMES DOS ARTS. 121 E 211 DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. LIBERAÇÃO DO RÉU COM BASE NO § 2º DO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI Nº. 5.941/73.
II. EMBORA INDISPENSÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES, PODEM OCORRER CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONTRA-INDIQUEM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. E, RECONHECIDAS, INDICIANDO PERICULOSIDADE DO PACIENTE E PROPÓSITOS OUTROS, INCLUSIVE DE
DIFICULTAR A DESCOBERTA DO CRIME E SUA PUNIÇÃO, CERTO NÃO SOFRE O PACIENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARÁVEL PELO HABEAS CORPUS.
III. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 25.5.76.
Data do Julgamento
:
25/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1976 PP-06899 EMENT VOL-01028-03 PP-00900
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : SATURNIMO SIQUEIRA DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE. : DALTRO DA SILVA LIMA
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