STF RHC 54499 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE
RECURSO POR PARTE DO ACUSADO - SÚMULA N. 146.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
IMPÕE-SE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM FUNDAMENTO NA
SÚMULA N. 146, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE, OCORRIDO O
LAPSO DE TEMPO PREVISTO NA LEI PENAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA
EA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1. INSTÂNCIA, TENHA HAVIDO
CONFORMISMO DA ACUSAÇÃO, POUCO IMPORTANDO, A VISTA DA ATUAL
JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUE O ACUSADO HAJA RECORRIDO OU NÃO.
PRECEDENTES: ERE N. 76.320-SP; RECR N. 83.625-SP; RHC NS.
53.450-SP, 53.551-SP E 53.859-SP.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE
RECURSO POR PARTE DO ACUSADO - SÚMULA N. 146.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
IMPÕE-SE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM FUNDAMENTO NA
SÚMULA N. 146, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE, OCORRIDO O
LAPSO DE TEMPO PREVISTO NA LEI PENAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA
EA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1. INSTÂNCIA, TENHA HAVIDO
CONFORMISMO DA ACUSAÇÃO, POUCO IMPORTANDO, A VISTA DA ATUAL
JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUE O ACUSADO HAJA RECORRIDO OU NÃO.
PRECEDENTES: ERE N. 76.320-SP; RECR N. 83.625-SP; RHC NS.
53.450-SP, 53.551-SP E 53.859-SP.Decisão
Indexação
PN , PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, PRAZO (TERMO INICIAL)
Legislação
LEG-FED SUM-000146
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
INCLUSAO : 02.02.96, (SMK).
Número de páginas: 8.
Alteração: 22/02/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
01/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-03 PP-00804 RTJ VOL-00081-03 PP-00726
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ MOLINA JUNIOR
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE.: JOSEPHINHO UJACOW
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