STF RHC 54500 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O ART. 594 DO C.PR. PENAL (REDAÇÃO DA LEI N 5.941-73) EXIGE, PARA
QUE O RÉU INTERPONHA SEU APELO SEM SE RECOLHER A PRISÃO, QUE ELE
SEJA PRIMARIO E TENHA BONS ANTECEDENTES. SE O RÉU SOFREU CONDENAÇÃO
ANTERIOR, EMBORA A UMA PENA DE MULTA, E SE A RESPECTIVA SENTENÇA
TRANSITOU EM JULGADO, E DE SE RECONHECER QUE PRIMARIO ELE NÃO E
MAIS.
NÃO IMPORTA QUAL A NATUREZA DOS CRIMES PRATICADOS.
UM PODE SER DOLOSO E OUTRO CULPOSO OU AMBOS PODEM SER CULPOSOS. O
PORMENOR NÃO IMPEDE SE RECONHECA A REINCIDENCIA.
2. O RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
O ART. 594 DO C.PR. PENAL (REDAÇÃO DA LEI N 5.941-73) EXIGE, PARA
QUE O RÉU INTERPONHA SEU APELO SEM SE RECOLHER A PRISÃO, QUE ELE
SEJA PRIMARIO E TENHA BONS ANTECEDENTES. SE O RÉU SOFREU CONDENAÇÃO
ANTERIOR, EMBORA A UMA PENA DE MULTA, E SE A RESPECTIVA SENTENÇA
TRANSITOU EM JULGADO, E DE SE RECONHECER QUE PRIMARIO ELE NÃO E
MAIS.
NÃO IMPORTA QUAL A NATUREZA DOS CRIMES PRATICADOS.
UM PODE SER DOLOSO E OUTRO CULPOSO OU AMBOS PODEM SER CULPOSOS. O
PORMENOR NÃO IMPEDE SE RECONHECA A REINCIDENCIA.
2. O RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Impedido o Min. Rodrigues Alckmin. - Plenário, 04-8-76.
Data do Julgamento
:
04/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-01018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ALBERTO FELIPE HADDAD
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE.: MÁRIO MELLO FREIRE
Mostrar discussão